| MPF recorre para liberação do uso medicinal da maconha |
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a liberação do uso medicinal e científico da cannabis sativa (maconha) no Brasil.
Segundo o MPF, a intenção é assegurar o direito à saúde de pessoas que sofrem com doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.
Um dos casos é o da menina Anny Fischer, primeira pessoa a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”. O produto é extraído da maconha e, comprovadamente, é capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam, em razão da Síndrome de CDKL5.
Proposta terça-feira (9), a ação deve ser apreciada na Justiça Federal do Distrito Federal. Além disso, o MPF também pretende que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos existentes no mercado internacional à base de canabinoides, bem como da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como Canadá, Estados Unidos, Holanda e Israel.
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